Nota Paraná

1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?

É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?

O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?

Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?

O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?

Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:

Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.

Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.

Contribui com a redução do comércio informal.

Fortalece o combate à pirataria de produtos.

1. Questions générales sur le programme

1.1 Quel est le programme de billets Paraná?

Il est un programme de relance budgétaire à la citoyenneté dans l'État du Paraná, qui vise à encourager les consommateurs à exiger la livraison du document fiscal. Les consommateurs qui, au moment de l'achat, demander l'inscription du numéro de votre numéro de sécurité sociale sur le document d'impôt sera accumuler des crédits et de concourir pour des prix en argent. Crédits et prix seront reçus dans un compte bancaire, utilisé pour la réduction des impôts fonciers ou convertis en crédits pour mobile.

1.2 Quels sont les avantages pour le participant au programme du consommateur?

Les consommateurs qui, au moment de l'achat, demander le document fiscal identifié avec votre CPF sera exercice de la citoyenneté et de contribuer directement à la réduction de l'évasion fiscale. Comme mesure incitative, recevoir une partie de l'impôt effectivement payé par l'établissement. En outre, si on le désire, se déroulera pour des prix en argent.

L'État doit revenir à 30% de la TVA effectivement payé par l'établissement pour les consommateurs.

1.3 Je dois informer mon PCF au moment de l'achat?

Le consommateur est pas tenu de fournir votre numéro de sécurité sociale au moment de l'achat. Dans ce cas, cependant, n'a pas droit au crédit ou à des prix concernant les loteries. En outre, ne sont pas habilités à enregistrer les plaintes.

1.4 Il est nécessaire pour le consommateur d'envoyer les documents fiscaux du ministère des Finances indiquant la CPF / CNPJ?

N Le responsable de l'enregistrement des documents dans le ministère des Finances est l'établissement commercial en date résolution. Les consommateurs peuvent suivre les dossiers en accédant au portail Note Programme Paraná.

1.5 L'IEDM est obligé d'émettre des billets avec le PCF?

L'IEDM est pas obligé de publier le document fiscal de ses ventes au consommateur final, en fonction de la législation fédérale qui l'a créé. Bientôt, il est libéré des obligations de Parana Remarque.

1,6 preuve d'achat doit être sauvé?

Après l'enregistrement électronique du document fiscal à Paraná système de programme de billets est pas nécessaire de sauvegarder le bon. Il est important de garder le document fiscal pour vérifier votre inscription. Dans le cas de l'établissement ne détient pas l'enregistrement électronique, le document d'impôt peut être utilisé comme preuve de l'achèvement de la plainte.

1.7 Quels sont les avantages pour les commerçants?

Le programme de billets Paraná fournit également des avantages pour les établissements parce que:

Fournit une plus grande égalité et une fiscalité équitable, réduisant la concurrence déloyale.

Encourage la relation entre le commerce électronique et de ses clients.

Il contribue à réduire le marché informel.

Renforce la lutte contre le piratage de produits.